{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31389,"origem":"stj","sha256_origem":"3c482c3ff7022ccf6322c7ca019f469c44d475bf84ec60d291c8261cce7f601e","registro_original":{"id_fonte":"000843751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798345","numero_registro":"202300177897","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nDO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nNULIDADE. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. MÉRITO DO WRIT\nORIGINÁRIO REAPRECIADO, NESSE PONTO, APÓS A CONCESSÃO DA ORDEM DESTE\nHABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. No caso dos autos, o réu tem apenas 19 anos de idade e possui\nquatro anotações por ato infracional equiparado ao tráfico de\ndrogas, que culminou, inclusive, em aplicação de medida\nsocioeducativa de internação.\n2. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp n.\n1.916.596/SP, firmou compreensão de que a prática de atos\ninfracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e,\ndesse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que\ndemonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a\ncontemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em\napuração (AgRg no AREsp n. 2.196.789/MG, Ministro Antonio Saldanha,\nSexta Turma, DJe 3/3/2023).\n3. Quanto ao reconhecimento da nulidade, observa-se que o Tribunal\nde Justiça de São Paulo cumpriu a decisão exarada nestes autos e,\nreapreciando essa matéria, decidiu conforme a jurisprudência desta\ncasa, segundo a qual \"os Guardas Municipais, assim como qualquer\noutra pessoa do povo, ao contrário do entendido externado pela nobre\nDefesa, pode deter alguém pela prática de crime, desde que em\nflagrante delito\" (fl. 88), não havendo que se falar em nulidade por\neste fundamento. Precedentes. (AgRg no HC n. 748.762/SP, Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma,\nDJe 23/8/2022.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber  o\npedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - GRAVIDADE CONCRETA -\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2196789>>-MG, <<AgRg no HC 780105>>-SP,\n         <<AgRg no HC 752937>>-SP\n(FLAGRANTE DELITO - DETENÇÃO POR GUARDA MUNICIPAL OU POR QUALQUER\nOUTRA PESSOA)\n   STJ - <<AgRg no HC 748762>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60ed485f1ee4779723fccefa596288253b93fc904e925ff5d0ff2790a9262d2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}