# Registro público: STJ — 121516

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-26
- **Publicação:** 2022-05-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccebf8c009da89e5a691ad5d3c8a4b5c2f572ac2a9611bb40200487fee21cb97

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
XV. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos
antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado
pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da
Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o
oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir
que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada
no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de
Londrina - PR e Jacarezinho - PR.
- **Item 2 (texto oficial):** A denúncia descreve, de modo suficiente para o exercício da ampla
defesa, as condutas ilícitas imputadas ao acusado, no que atine à
suposta lavagem de dinheiro. A ponderação defensiva a respeito de
haver comprovação do real proprietário do bem, enseja, para seu
acolhimento, análise pormenorizada dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, providência incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** A questão atinente à ausência de justa causa está pendente de
nova análise pelas instâncias ordinárias, em decorrência dos
acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos HCs n. 142.205
e 143.427, como salientado no decisum agravado, o que evidencia a
superveniente perda do objeto deste recurso no ponto.
- **Item 4 (texto oficial):** A conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao declarar
a possibilidade de configuração do delito de lavagem de dinheiro nos
casos em que as práticas realizadas possuem certo nível de
sofisticação que ultrapassa o mero exaurimento do delito de
corrupção passiva, a justificar o processamento da ação penal para
que, ao final da instrução, possa o Juízo sentenciante analisar se a
conduta se insere na figura típica do art. 1º da Lei n. 9.613/1998,
está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
XV. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos
antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado
pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da
Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o
oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir
que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada
no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de
Londrina - PR e Jacarezinho - PR.
2. A denúncia descreve, de modo suficiente para o exercício da ampla
defesa, as condutas ilícitas imputadas ao acusado, no que atine à
suposta lavagem de dinheiro. A ponderação defensiva a respeito de
haver comprovação do real proprietário do bem, enseja, para seu
acolhimento, análise pormenorizada dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, providência incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
3. A questão atinente à ausência de justa causa está pendente de
nova análise pelas instâncias ordinárias, em decorrência dos
acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos HCs n. 142.205
e 143.427, como salientado no decisum agravado, o que evidencia a
superveniente perda do objeto deste recurso no ponto.
4. A conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao declarar
a possibilidade de configuração do delito de lavagem de dinheiro nos
casos em que as práticas realizadas possuem certo nível de
sofisticação que ultrapassa o mero exaurimento do delito de
corrupção passiva, a justificar o processamento da ação penal para
que, ao final da instrução, possa o Juízo sentenciante analisar se a
conduta se insere na figura típica do art. 1º da Lei n. 9.613/1998,
está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
5. Agravo não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 68256>>-PA,
         <<APn 922>>-DF
(LAVAGEM DE DINHEIRO - TIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<APn 472>>-ES
   STF - [[AP-EI-décimos segundos 470]]

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
- LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:0001  INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art1_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1667798](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130760/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1970697](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56538/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 131422](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA