{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31390,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebdde8c0c782eb5e97bf6b90212007077c8a78edf9d8e023e8f424ba36a489a","registro_original":{"id_fonte":"000843752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177137","numero_registro":"202300602280","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E LAVAGEM DE\nDINHEIRO (OPERAÇÃO MIDAS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA\nABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO DE CRIMES CONEXOS COM DELITOS\nELEITORAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DECLINANDO DE\nSUA COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DE ACORDO\nCOM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO, QUE, INCLUSIVE,\nAFIRMA INEXISTIR VINCULAÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS\nCOM CRIMES ELEITORAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua\nincompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao\nacusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de\nconvicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa\ndo Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas\natribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática\nde crimes eleitorais.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"253a0d74555c761980133b86f5ac7401bf89ea3af7bd69c2cdfada41ea43abe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}