# Registro público: TJES — 00000827720228080061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- **Classe:** Nomeação de Advogado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52dfe2c1d710b5e43681f8844117ac562ba060eb56692f6e70ddcaf7a9a9c749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-08** —  (TPU )
> **2022-09-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-04** —  (TPU )
> **2022-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defensoria Pública | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-14T13:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-07-04T14:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-08-05T12:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-02-18T12:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-08-05T12:27:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-02-18T12:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-03-11T14:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-09-13T15:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-01-26T14:07:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-05-18T14:40:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-01-26T14:07:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-02-15T12:23:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-02-15T15:24:23.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-09-08T12:22:12.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-03-09T12:19:43.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-02-17T16:17:08.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-08-04T15:34:22.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-10-11T09:18:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-03-08T12:14:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-09-06T13:51:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-07-04T16:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-01-27T09:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}
- 2022-06-27T17:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11198", "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001489120218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917847/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJAP — 00031295420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142891/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00000215020218110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248932/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJES — 00001497620218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915902/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJES — 00001491320208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899036/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TRF4 — 50061412220154047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040858/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJAP — 00029598220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002062520128100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908008/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 52dfe2c1d710b5e43681f8844117ac562ba060eb56692f6e70ddcaf7a9a9c749
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.827.692 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23 de junho de 2025, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de defensoria pública, intimação em processo físico e necessidade de intimações distintas. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** ed34b26f8b1a610f1e0ec4faf66f3bc86c4a1490ba4b4f3af3d8f3576912bd4a
- **SHA-256 do registro documental:** 52dfe2c1d710b5e43681f8844117ac562ba060eb56692f6e70ddcaf7a9a9c749
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)