{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31391,"origem":"stj","sha256_origem":"c649512aa1dddf511fbfd43aad60abdab0a475b89f9aeff0a2f378b1de65d425","registro_original":{"id_fonte":"000843753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175548","numero_registro":"202300150390","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E\nCONCUSSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTAURAÇÃO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE DÃO\nCONTA DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.\n1. O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é\nmedida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade\nda conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios\nde autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n2. Hipótese em que não há como afastar as conclusões do Juízo de\nprimeiro grau, o qual observou que a instauração do inquérito\npolicial foi precedida de diligências preliminares, destinadas a\nverificar a veracidade da informação.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça adverte que,\nembora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à\ninstauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros\nelementos de prova, legitima tanto o início do procedimento\ninvestigatório quanto as diligências investigativas prévias para\napurar a veracidade das informações recebidas.  Precedente.\n4. Para se alcançar conclusão inversa da que consta dos autos, no\nsentido da inexistência de diligências preliminares antes da\ninstauração do inquérito policial, quando delineadas nos autos as\ndiligências empreendidas pela autoridade policial, seria necessário\nreexame de provas, inviável na via estreita do recurso em habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA\nDE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES)\n   STJ - <<AgRg no HC 741401>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cf5d78ef4546c17817a7ac7b57b9d37993ea88ff32ee0a6ec8e2971088a2301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}