{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31392,"origem":"stj","sha256_origem":"a1564669d80c06833fbeb3c4fb2f602ecb6af6b41be31702a1f0ff5bf64d312a","registro_original":{"id_fonte":"000843754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175034","numero_registro":"202300003379","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\n(MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nPREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE\nENSEJARAM A DECRETAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LISURA DAS DECLARAÇÕES E TESTEMUNHOS NA\nFASE INQUISITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESES DA DEFESA\nNÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.\nAPRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM AS RAZÕES DE DECIDIR.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. No caso em apreço, as instâncias ordinárias apontaram prova da\nexistência do delito e o receio de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do agravante, mormente as circunstâncias da conduta\ncriminosa, pois supostamente o agente, em concurso com o corréu,\nceifou a vida da vítima, sendo o autor dos golpes de facão\ndesferidos contra o ofendido, em razão de disputas relacionadas com\no tráfico de drogas. Tais fatos justificam a prisão para garantia da\nordem pública, em razão da gravidade concreta do delito.\n2. A custódia cautelar é necessária, ainda, para evitar a reiteração\ndelitiva, pois o agravante possui registros pelos delitos de porte\nde entorpecentes para consumo pessoal e receptação. Conquanto o\nporte de drogas para consumo pessoal não seja apto a gerar efeitos\nde reincidência ou maus antecedentes, o registro policial pelo crime\nde receptação é suficiente, por si só, para demonstrar o risco de\nreiteração delitiva, o que reforça a necessidade de manutenção do\nencarceramento provisório.\n3. Impossibilidade de maiores incursões quanto às declarações e\ntestemunhos do agravante na fase inquisitiva - se tentou ou não\nludibriar a polícia -, na via estreita do recurso em habeas corpus,\nante o necessário revolvimento de provas.\n4. Não há falar em omissão do acórdão recorrido, em razão de não se\nmanifestar quanto ao socorro prestado à vítima ou de supostas\nameaças pretéritas do ofendido ao agravante, pois, nos termos da\njurisprudência desta Corte, o julgador não é obrigado a se\nmanifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para\nfins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os\nmotivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no HC\nn. 377.067/SP, Quinta Turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe 24/11/2017).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE -\nMANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 152532>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160967>>-PA, <<HC 622150>>-ES,\n         <<HC 429105>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC, <<AgRg no RHC 165980>>-MG,\n         <<AgRg no HC 672089>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dd17aaff64242e5860436bab2002d78d7edf59c830a960464b89fb70ad89829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}