# Registro público: TJTO — 50022813320138272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16a2990ec5c1d27355238cdb37d221bdfaef8d50c9c9df7569e0f72752f6bfec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-17T18:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2013-10-18T08:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2013-11-19T16:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2013-11-20T08:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2013-11-20T09:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-01-17T09:58:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2014-02-24T17:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-25T13:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2014-03-14T09:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-03-05T14:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-18T16:07:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-18T16:11:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-19T09:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-21T09:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-21T09:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-02T11:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-08-26T09:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-15T15:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-15T15:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-03-08T18:54:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-08-14T16:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-09-05T16:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-10-19T08:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-01-30T16:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-01-30T16:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-01-30T16:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2020-04-13T17:07:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2013-10-22T09:37:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2014-06-17T08:39:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2014-06-24T15:48:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2014-07-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2014-07-17T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-08T10:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-08T14:54:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-09-28T14:55:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-06T10:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-06T14:21:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-07T15:37:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-21T00:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-07-18T10:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139318.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16a2990ec5c1d27355238cdb37d221bdfaef8d50c9c9df7569e0f72752f6bfec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-21 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-02 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-15 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-19 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-30 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-30 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-13 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T02:18:12\.996000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131017181050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16a2990ec5c1d27355238cdb37d221bdfaef8d50c9c9df7569e0f72752f6bfec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50022813320138272725 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16a2990ec5c1d27355238cdb37d221bdfaef8d50c9c9df7569e0f72752f6bfec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16a2990ec5c1d27355238cdb37d221bdfaef8d50c9c9df7569e0f72752f6bfec
- **SHA-256 do comentário:** edd4aa74514aa887849c5e18eb14dd9fd80e3757b3ef09a6e2995bb8497b264a