{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31395,"origem":"stj","sha256_origem":"bc1347fcd1f280c68bd639f3a246b9a87bc1b112dd6b50ad1a80ba2a1e13d3c0","registro_original":{"id_fonte":"000843757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164216","numero_registro":"202201234540","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE DIFUSÃO DE REGISTRO DE CENA DE\nSEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA (ART. 241-A DA LEI N. 8.068/1990).\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO\nEXTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE.\nFUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, RESPALDADAS EM\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTERIOR, INCLUSIVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL\nO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO FORÇADO DOS\nPOLICIAIS EM DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241A"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<REsp 1890074>>-RS, <<AgRg no HC 801040>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f69edfbdcb0a6f95b1ea26a96e76d099b27d7f798eca6cde6d4b0fe835ccad7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}