# Registro público: STJ — 164216

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-05-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31395/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31395.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc1347fcd1f280c68bd639f3a246b9a87bc1b112dd6b50ad1a80ba2a1e13d3c0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE DIFUSÃO DE REGISTRO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA (ART. 241-A DA LEI N. 8.068/1990). NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, RESPALDADAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTERIOR, INCLUSIVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRA…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE DIFUSÃO DE REGISTRO DE CENA DE
SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA (ART. 241-A DA LEI N. 8.068/1990).
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
EXTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE.
FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, RESPALDADAS EM
INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTERIOR, INCLUSIVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL
O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO FORÇADO DOS
POLICIAIS EM DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<REsp 1890074>>-RS, <<AgRg no HC 801040>>-RS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art241)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2921897](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114188/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2815033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111026/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2034000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104354/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL