# Registro público: TJAL — 00398530220118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139534.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc40a3542aa52fa613480b1869ad1075705737cbee8bd15a30a7e09f0ccac840 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07 - **Último ato com data válida:** 2024-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-22** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-28T16:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-21T13:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-17T14:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-21T13:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-13T12:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-13T12:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-27T17:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-07T12:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-28T09:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-09T09:04:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-14T15:04:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-07T19:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-20T09:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-28T23:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-30T22:07:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-22T13:25:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-23T15:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-08-30T20:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-01-29T15:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-12-04T12:00:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-15T13:21:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-09T09:02:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-08-14T14:11:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-07T19:35:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-28T21:25:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-11-08T07:52:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-02-19T07:49:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-08-25T08:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-18T00:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-28T21:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-07T19:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-08T07:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-08T03:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-19T00:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139534.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-08-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-01-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:25\.631000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110902084246 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bc40a3542aa52fa613480b1869ad1075705737cbee8bd15a30a7e09f0ccac840 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08054367720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08043957520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08048998120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bc40a3542aa52fa613480b1869ad1075705737cbee8bd15a30a7e09f0ccac840 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bc40a3542aa52fa613480b1869ad1075705737cbee8bd15a30a7e09f0ccac840 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)