{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31396,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a59111277f1180934ef0db16329373d8ecc6d2a2a380eb3e2a4025990d451b","registro_original":{"id_fonte":"000843841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262398","numero_registro":"202203839920","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\n(ART. 129, § 9º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nMOTIVOS DO CRIME. TORPEZA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL.\n1. \"É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira\nfase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de\nsomenos importância\" (AgRg no AREsp n. 1.434.078/SE, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019,\nDJe de 9/9/2019).\n2. Mantida a vetorial negativa, em razão da fundamentação concreta,\nincabível a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, II, do\nCP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00077 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1434078>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40f88099bffd474b9b44397211d46838089b344139ee2ade708f8218e4e9bcbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}