{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31397,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8130ef41d33abad5c1cde283fb71487597ad115d16c086b64a1d4ec15f73bd","registro_original":{"id_fonte":"000843842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248223","numero_registro":"202203612533","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nMINORANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.\n7/STJ. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de\nassociação para o tráfico e aplicado a redutora do § 4º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006, em razão da inexistência de elementos\ncomprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização\ncriminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão\nde tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Inexiste ilegalidade quanto à imposição do regime prisional\naberto, bem como quanto à substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, \"considerando a quantidade da\npena [2 anos e 11 meses de reclusão], a primariedade e bons\nantecedentes, nos moldes do artigo 33, § 2º, \"c\", do Código Penal\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e9cfc529852da3bfcd91832966a27d62842b8b34dffddaa880fac9af52bc622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}