# Registro público: TJBA — 80195046620228050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37fb07decc5b6bbceef00446db3397e828d059b610ef86ca83ddb162cc79f085

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-27T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-30T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-04-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-30 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-07-25 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80475260820208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80529509420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80014640720208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos