{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31398,"origem":"stj","sha256_origem":"ab7e659b8e2b42e2f77066160dd4b858444a79a271db3ca4cd6f8e3bbb9f4841","registro_original":{"id_fonte":"000843843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027487","numero_registro":"202103879306","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO \"RAIO X\". RESTITUIÇÃO D E BENS.\nIMPOSSIBILIDADE. NÃO AFASTADA OCORRÊNCIA DE CRIME. DEVOLUÇÃO\nINCABÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. NÃO VISLUMBRADO EXCESSO DE PRAZO.\nCONSIDERÁVEL VOLUME PROCESSUAL. APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Trata-se de investigação de organização criminosa descoberta no\nâmbito da Operação \"Raio X\", em que a Corte de origem indeferiu o\npedido de restituição de bens do agravante, destacando que \"ao menos\npor ora, questionamentos sobre a comprovação da aquisição e\npropriedade lícita dos equipamentos informáticos ou mesmo do\nnumerário não infirmam os indícios de ilicitude dos objetos\napreendidos no curso das investigações, os quais sequer foram\npericiados o que é plenamente compreensível, tendo em vista a\ncomplexidade das diligências e, sobretudo, o alto número de itens\napreendidos em razão da expedição de mandados de busca e apreensão,\nainda que em poder e de propriedade de outros investigados\" (fl.\n130).\n2. Entende esta Corte que \"[a] apreensão dos bens [...] decorre da\nprópria investigação, não havendo possibilidade de restituição\nenquanto não afastada a ocorrência de crime\" (RHC n. 142.250/RS,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n28/9/2021, DJe de 30/9/2021).\n3. \"[...] sabe-se que, no curso das investigações, deve prevalecer o\ninteresse público na apuração de fatos supostamente delituosos,\nsendo lícito ao Poder Judiciário somente proceder à devolução de\nobjetos inúteis aos interesses do processo, o que não ocorre no\ncaso\" (RHC n. 108.035/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019).\n4. No caso em comento, dada a complexidade das investigações, com\nvários acusados, e a necessidade ainda pendente de análise dos\ninúmeros objetos apreendidos, atestada pelas instâncias ordinárias,\nnão há como aferir a arguida ilegalidade aventada pelo agravante,\nsobretudo porque não configurado o excesso de prazo da medida,\ndeterminada em 4/11/2020 (fl. 22), frente ao imenso volume de\ninformações a ser depurado, consoante delineado no acórdão.\n5. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria\ninevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BENS - APREENSÃO - INVESTIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<RHC 142250>>-RS\n(BENS - APREENSÃO - INVESTIGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE OBJETOS INÚTEIS AOS\nINTERESSES DO PROCESSO)\n   STJ - <<RHC 108035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60934d80c9c0768b65602978df6abe5b88b05f0ea52f448ed86cf5587dcf3d8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}