# Registro público: TJRO — 10001780620158220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72aac237103a620dff523b5a82debb499b34dfe2de2b93d4797609dd0792355d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T16:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-14T08:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-12T00:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-14T17:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-07T11:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-14T09:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-15T07:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-14T09:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-25T10:31:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-13T09:26:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-07T11:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T09:21:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2015-06-01T17:38:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-10-02T10:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-25T10:31:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-02T10:47:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-14T09:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-08T16:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-12T00:15:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-12T11:48:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2016-09-14T15:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-06-12T09:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-30T14:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-19T08:52:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-03-06T11:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-21T17:18:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-19T08:50:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-08T10:27:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-06T11:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00001438320108120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJMS — 00000064720218120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJGO — 00186442720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848053/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001768120198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847047/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJDFT — 00189622520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846915/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJGO — 00185793220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00186425720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840749/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001762020208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826741/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA