{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31400,"origem":"stj","sha256_origem":"5f9301bd21eb9774472b800d750926c07fbf1d0dc7956c01cc3aa12ecf823051","registro_original":{"id_fonte":"000843845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68572","numero_registro":"202200851971","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. \"OPERAÇÃO POLICIAL BACKGROUND\".\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. FRAUDES A EXECUÇÕES TRABALH ISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nFRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. OPERAÇÃO DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM LICENÇA. EVASÃO DE DIVISAS. ANTECIPAÇÃO\nDA ALIENAÇÃO DE BENS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA DO\nESTADO. PRAZO EXCESSIVO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.\n1. A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e\nno acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas\nassecuratórias atende ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.613/1998,\nporquanto a existência de indícios suficientes da infração penal\nautoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra\nfundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941, sendo este, por si só,\nsuficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada,\né plenamente possível a constrição de bens de origem lícita.\nAdemais, é entendimento pacífico do STJ a possibilidade de bloqueio\nde bens das pessoas jurídicas usadas na prática delitiva.\n2. Entretanto, ainda que tanto o §1° do art. 4° da Lei n. 9.613/1998\nquanto o art. 144-A do CPP possibilitem que seja realizada a\nalienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que\nestiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação,\nou quando houver dificuldade para sua manutenção, deve-se, no\npresente caso, ser adotado o critério de razoabilidade e\nproporcionalidade, haja vista que a dificuldade de manutenção dos\nbens é decorrente da própria desídia do Estado, porque é flagrante o\nexcesso de prazo no período de duração das medidas assecuratórias,\nefetivamente cumpridas em 5/5/2021 (há quase 2 anos), pois não há\nnenhuma previsão da propositura da ação penal, e, consta nos autos,\no encerramento do inquérito policial, havendo inclusive decisão do\nTribunal de origem determinando celeridade na apresentação da\ndenúncia. Então, nesse contexto, é razoável, para suprir a\ndificuldade para a manutenção dos bens penhorados, a nomeação dos\nproprietários como fiéis depositários desses bens.\n5. Recurso em mandado de segurança provido, para, confirmando a\nmedida liminar deferida anteriormente (fls. 1.700-1.712), suspender\na alienação antecipada dos bens referentes ao procedimento n.\n0815911-71.2020.4.05.8300 (autuado em 2º grau sob o n. 0822537-\n72.2021.4.05.8300), devendo ser nomeados os respectivos\nproprietários como fiéis depositários, até o julgamento dos recursos\nde apelação que têm por objeto as alienações, recomendando-se ainda\no prazo de 6 meses para a propositura da ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n        ART:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0144A","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00004 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00091 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MEDIDAS\nASSECURATÓRIAS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1792372>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"958e90a3e83f4558118fc6c0c17f622322088be87faa6fed452ebd0a03b41dec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}