{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31401,"origem":"stj","sha256_origem":"ac580e2ec5c01373a60c308f4a0206f7cca0a52e187736861b844f05f849768d","registro_original":{"id_fonte":"000843846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"793944","numero_registro":"202204058564","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA\nCOMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nENTENDIMENTO DOMINANTE NA QUINTA E SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE\nINOCÊNCIA. RÉU QUE ESTAVA EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA PARA O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. Em relação à matéria em discussão, ainda que o art. 492, I, e, do\nCPP seja posterior às ADCs n. 43, n. 44 e n. 54 do STF, o\nentendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue\na diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata\nde condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao\nprincípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (RHC\nn. 167.291/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n22/8/2022).\n2. Paciente que foi posto em liberdade, não tendo sido apresentado\nnenhum fundamento concreto ou fato contemporâneo que pudesse\njustificar o encarceramento após o julgamento pelo Júri.\n3. Conquanto tenha sido mencionado pelo Juízo a quo que o Parquet\nformulou suas razões em Plenário, pugnando, ao final, pela\ncondenação e adoção de providências cautelares, essa particularidade\nnão está consignada na ata do julgamento.\n4. Ordem concedida para revogar a prisão do paciente até o trânsito\nem julgado do processo principal. Não tê m mais efeito as medidas\ncautelares impostas na decisão de tutela antecipada de fls.\n1.657/1.659.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -\nIMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE\nINOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167291>>-MG, <<AgRg no HC 643378>>-PE,\n         <<AgRg no HC 781604>>-SC, <<AgRg no HC 780010>>-MG,\n         <<AgRg no PExt no HC 684508>>-MG,\n         <<AgRg no HC 752683>>-PA, <<AgRg no HC 768239>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fdb2476f82e3404c85b031261daf5ed09741ff088226f47c6cf562a22ef8dde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}