# Registro público: TJAP — 00011900220218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140362/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d47320e9a8d1c5c30e57fc7165ea18e41a118983d835d67f94194593ceb91ca0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Desistência (TPU 463)
> **2021-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T13:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-23T13:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-24T09:32:23.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-02-26T10:20:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-26T10:27:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-09T09:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T16:13:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-04-23T07:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-11T15:21:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-17T12:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-25T11:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-14T07:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-17T09:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-21T10:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-18T19:54:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-08-23T09:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-31T09:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-10T08:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-23T09:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-23T13:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-02-23T13:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-24T09:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T09:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T09:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T09:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T09:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T09:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T10:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-03T14:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T09:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T20:22:50.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-03-24T08:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T20:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-04-09T23:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-04-10T09:33:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-12T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-23T07:45:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-04-23T07:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-07T10:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-11T15:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003020320168110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSP — 00117234720148260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- [TJPE — 00000150520208171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJAP — 00017767320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016958/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
- [TJDFT — 00033592020138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJAP — 00013068720218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350842/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00068186420128070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000085520218171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570430/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO