# Registro público: STJ — 177479 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-05-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31405/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31405.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05b1c04f1e3f984f442259cca04a1f6c1bae4a0278bf49e54da9e87dc23653d6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, descreveu haver indícios de que ele integraria a facção criminosa Comando Vermelho e, apesar de reconhecer não ser elevada a quantidade de droga apreendida, justificou a imposição da cautela extrema no risco de reiteração delitiva. - **Item 2 (texto oficial):** O fato de ser integrante de organização voltada ao tráfico de entorpecentes não constitui motivo bastante, em juízo de proporcionalidade, para lastrear a medida mais gravosa, sobretudo porque a quantidade de drogas encontrada (26 g de maconha) não é muito elevada, o investigado é primário e não foram descritos, no ato decisório em análise, outros elementos que permitissem concluir pela acentuada periculosidade do acusado. - **Item 3 (texto oficial):** Conquanto o agravante mencione elementos extraídos do auto de prisão em flagrante - notadamente, a descrição de circulação de pessoas na residência do réu, com o aparente intuito de adquirir drogas, nos depoimentos dos condutores da prisão -, esses dados não foram descritos pelo Juízo singular ao decretar a custódia preventiva, o que inviabiliza a referência a tais dados, nesta instância, para justificar a manutenção de situação mais gravosa para o acusado. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, em decisão que julga habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente. Precedente. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, descreveu haver indícios de que ele integraria a facção criminosa Comando Vermelho e, apesar de reconhecer não ser elevada a quantidade de droga apreendida, justificou a imposição da cautela extrema no risco de reiteração delitiva. 2. O fato de ser integrante de organização voltada ao tráfico de entorpecentes não constitui motivo bastante, em juízo de proporcionalidade, para lastrear a medida mais gravosa, sobretudo porque a quantidade de drogas encontrada (26 g de maconha) não é muito elevada, o investigado é primário e não foram descritos, no ato decisório em análise, outros elementos que permitissem concluir pela acentuada periculosidade do acusado. 3. Conquanto o agravante mencione elementos extraídos do auto de prisão em flagrante - notadamente, a descrição de circulação de pessoas na residência do réu, com o aparente intuito de adquirir drogas, nos depoimentos dos condutores da prisão -, esses dados não foram descritos pelo Juízo singular ao decretar a custódia preventiva, o que inviabiliza a referência a tais dados, nesta instância, para justificar a manutenção de situação mais gravosa para o acusado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, em decisão que julga habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente. Precedente. 5. Agravo não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 05b1c04f1e3f984f442259cca04a1f6c1bae4a0278bf49e54da9e87dc23653d6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)