# Registro público: TJPE — 00000179320178173040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7732c83ec61f6003d8db080b79df0026753c4650158a91a6b03ffe25c83482cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-14
- **Último ato com data válida:** 2026-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-14T11:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-02-14T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-03-15T16:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-03-15T16:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-04-20T12:09:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-06-14T10:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-06-14T10:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-06-21T16:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-07-05T14:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-08-08T16:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-08-08T16:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-09-26T11:42:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-10-11T13:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2017-10-11T13:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2018-03-28T15:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2018-12-18T15:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2019-04-09T16:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2019-07-12T14:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2021-11-30T14:47:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7364", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA"}}
- 2024-02-06T11:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-02-09T13:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-02-12T18:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-02-21T10:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-04-20T19:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-04-20T19:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-04-22T08:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-07-10T12:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-07-10T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-09-03T16:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-10-21T11:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-10-23T10:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-10-25T11:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2024-11-19T09:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-01-20T14:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-04-22T11:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-04-22T11:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-04-22T11:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-05-05T10:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-07-23T14:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}
- 2025-07-23T14:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7036", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140519.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-03-15 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-20 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-10T04:09:45\.461000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7732c83ec61f6003d8db080b79df0026753c4650158a91a6b03ffe25c83482cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000324120268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424633/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000327520258172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJSE — 00510130920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428718/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000324420178173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJSE — 00490514320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427751/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70487454120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423603/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJSE — 00502492320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418901/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 00500604220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413962/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 7732c83ec61f6003d8db080b79df0026753c4650158a91a6b03ffe25c83482cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

