# Registro público: TRE-BA — 06000240620266050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcdb5bff3f1fe8c6b4e83e3e90bfdc27086de4323d3507da2d15a548387a0830

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-21T04:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T08:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T09:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T09:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T09:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T09:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T14:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T14:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T10:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T10:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T10:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T12:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T00:02:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T00:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T08:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-29T08:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T00:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T00:35:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T00:35:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T00:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T12:55:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-21T04:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T10:26:04.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T10:26:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T12:55:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T12:55:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-25 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-26 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-29 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T11:19:35\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260621043209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcdb5bff3f1fe8c6b4e83e3e90bfdc27086de4323d3507da2d15a548387a0830

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000226820246050115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067780/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000418720206050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000278720246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366032/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-PA — 06000017520256140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365819/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE TAILÂNDIA PA
- [TRE-SC — 06000514620236240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365367/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001353320216060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364830/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-TO — 06000836820246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364656/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-MG — 06000138120246130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116ª Zona Eleitoral - Frutal