# Registro público: TJPE — 00000179520188172640 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce544b569a87e99570f842388a5edaddd667804bf430be5846abf042f6940904 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03 - **Último ato com data válida:** 2020-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-19** — Petição (TPU 85) > **2019-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-22** — Petição (TPU 85) > **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-06** — Petição (TPU 85) > **2018-11-06** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-03T18:11:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-03T18:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-17T09:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-25T08:46:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-06T09:58:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-11-06T09:58:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-31T15:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-09T15:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-22T14:24:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-03T14:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-17T14:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-19T15:26:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-04T14:59:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-17T09:07:44.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-10-17T11:58:07.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-02-18T09:15:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-04T11:02:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-23T14:50:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce544b569a87e99570f842388a5edaddd667804bf430be5846abf042f6940904.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T21:26:59\.656020085Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ce544b569a87e99570f842388a5edaddd667804bf430be5846abf042f6940904 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000250920188172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJSE — 00071871020168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276674/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRS — 00009681120188210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJTO — 50001747720088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000556320018272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00193542520078240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJRS — 00245178220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50003606620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ce544b569a87e99570f842388a5edaddd667804bf430be5846abf042f6940904 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000179520188172640 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ce544b569a87e99570f842388a5edaddd667804bf430be5846abf042f6940904 - **SHA-256 do comentário:** 080074d2f49ff049552ba1a469c0c75190d8087f6893c3e276e8314c2e715e9e