{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3141,"origem":"stj","sha256_origem":"78074f609eba67b5be1391c1b48e8d9c9b791eef9d92a84c253ad948dccfe229","registro_original":{"id_fonte":"000813523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157738","numero_registro":"202103806373","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE NULIDADE RECONHECIDA\nEM FAVOR DE CORRÉU. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O\nPROVIMENTO DO RECURSO OCORREU MEDIANTE VINCULAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS\nDE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE\nPROVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL PREJUÍZO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito\ninterposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter\nexclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na\ndispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido\nde advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido\nde extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se\nvincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não\nhavendo como aplicar o art. 580 do CPP.\n2. Além de a inicial não indicar o efetivo prejuízo, alcançar\nconclusão no sentido de que a oitiva da testemunha influenciaria na\nprova dos corréus demandaria reexame de provas, inviável na via\neleita.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a85bc52135dfa9237ed33a5b2324b0ae6ca10705e41c8f01b18348d9d344caf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}