# Registro público: TJSP — 00084105920068260609

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0751a92e6c4ce3e15ef3db5b1c3264cdcf4fcf3ec38f238f7f7a6d4ba5ae214b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-24
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-10-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-10-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-24T14:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-09-04T16:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-10T14:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-10T14:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-26T18:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-16T13:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-16T13:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-07T16:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-08T18:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-08T11:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-10T15:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-19T18:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-12T10:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-07-29T16:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-13T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-10-14T10:49:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-14T10:49:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-14T10:49:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-15T10:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-22T14:19:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-23T17:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0751a92e6c4ce3e15ef3db5b1c3264cdcf4fcf3ec38f238f7f7a6d4ba5ae214b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-07-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-10-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-10-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-10-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T01:22:55\.016647321Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-24T10:27:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0751a92e6c4ce3e15ef3db5b1c3264cdcf4fcf3ec38f238f7f7a6d4ba5ae214b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00084362320078260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJRS — 00128821920098210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJSP — 00032698820088260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3126389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA
- [TJRS — 00063197420118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00036656720218210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJAL — 07002901720208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07008689420188020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084105920068260609 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0751a92e6c4ce3e15ef3db5b1c3264cdcf4fcf3ec38f238f7f7a6d4ba5ae214b
- **SHA-256 do comentário:** aeccc03a88494a1459830cbf04bb646bc1432e2aae2c9e3a6be38130aea9f472