{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31412,"origem":"stj","sha256_origem":"4b7ba44789191af698673bb91656c7d3ef8df6ed16c08669042a1e90c5c0d737","registro_original":{"id_fonte":"000843920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725075","numero_registro":"202200492694","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nREPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao\nrelator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal\nesbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência\ndominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio\nda colegialidade\" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro\nNEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos\nmorais causados pela infração exige apenas pedido expresso na\ninicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução\nprobatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de\nindenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação\nao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a\nDefesa pôde se contrapor desde o início da ação penal\" (AgRg no REsp\nn. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,\njulgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"980079c7f5c669c6941adafa0092fde5e7fcf4bb6bbdfa4fd312db6f6c58a41f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}