# Registro público: TRF5 — 00000272820254059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dc47eb5d7c4241ec5fe5fdfc34e1ef8ba5186ab7926ce2c60c2a33b2daf87e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-08
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-08** — Segurança (TPU 442)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-08T00:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-10T12:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-07T11:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T12:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-08T21:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-15T21:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T21:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-07T15:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-05-15T00:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T00:37:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T00:38:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T12:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-31T00:19:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-31T00:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-02T10:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-20T11:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-20T11:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-20T11:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-20T16:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-07-02T14:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-07-08T10:23:00.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-07-08T12:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-10T06:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-07-11T01:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-11T01:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-12T21:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-08-02T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-10T20:46:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-13T08:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-13T08:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-13T08:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-07T09:00:12.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2025-04-15T21:05:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-04-15T21:06:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-06-20T11:18:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-07T18:10:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-13T08:21:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12401)
- [Outros processos do assunto TPU 6134](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6134)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alteração do coeficiente de cálculo de pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-20 trata do assunto oficial «Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002427220234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [STJ — 00003852220048100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TRT23 — 00001706420265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007801/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRF5 — 00000553020244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650433/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000288520224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633958/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT18 — 00002940720255180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Goiânia - 16a Vara
- [TRT12 — 00000010620265121039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359723/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT5 — 00000058220265050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12401
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 22ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2dc47eb5d7c4241ec5fe5fdfc34e1ef8ba5186ab7926ce2c60c2a33b2daf87e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)