# Registro público: TRT3 — 00000906820125030037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141978.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24680892ec1c973b0ab68c377387b61762f21e83be3976429d8b42809406bd47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 132 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30 - **Último ato com data válida:** 2015-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141978.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-10-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2013-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2014-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2014-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2014-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2015-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2015-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2015-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2015-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-16 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-16 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-16 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:32\.737925077Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 24680892ec1c973b0ab68c377387b61762f21e83be3976429d8b42809406bd47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000903920145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010259220135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT3 — 00000904420125030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT11 — 00001635120235110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00002061120145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT7 — 01027009220095070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 24680892ec1c973b0ab68c377387b61762f21e83be3976429d8b42809406bd47 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)