{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3142,"origem":"stj","sha256_origem":"26d4d0fa406a86342ff2d393391578a653513d6897e87a5ca0792392eb02940f","registro_original":{"id_fonte":"000813524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030539","numero_registro":"202103940470","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.\nINOCORRÊNCIA EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 798 DO CPP.\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO\nPRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA INADMISSÃO. BAIXA IMEDIATA DOS\nAUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.\n1. Em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso\njudiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais.\n2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido\nde que não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado\npela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação\nperante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições\nprevistas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não\nhá falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20\nde janeiro (AgRg no AREsp n. 1.892.706/DF, Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2021).\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não\npossui o condão de suspender ou interromper o prazo para\ninterposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta\nsua intempestividade não é apta a postergar o termo final do\ntrânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após\nexpirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no\nAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro\nHumberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).\n4. Agravo regimental desprovido, determinando-se que, publicado o\npresente acórdão, certifique-se o trânsito em julgado da decisão\nexarada às fls. 563/564, efetivando-se, na sequência, a baixa dos\nautos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com determinação de que, publicado\no presente acórdão, certifique-se o trânsito em julgado da decisão\nexarada às fls. 563/564, efetivando-se a baixa dos autos ao Tribunal\nde origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220\n(REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CNJ 244/2016)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - FEITOS COM TRAMITAÇÃO\nPERANTE A JUSTIÇA CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1960291>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742474>>-RJ\n(INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO\nPRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG\n(RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA EM MATÉRIA\nPENAL E PROCESSUAL PENAL)\n   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0a1a9c9fd83a52db0570795b0887bf621866a86b9beba88c72c1a4c22e8e8ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}