{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31420,"origem":"stj","sha256_origem":"24214cdeedba3578d7e5cc3279def463dd2d276579b47c7cbeb9b8757b9e8538","registro_original":{"id_fonte":"000843928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169121","numero_registro":"202202459543","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme consignado na decisão agravada, não se verifica\nilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de\nmandado judicial, uma vez que há no acórdão a indicação de que, após\no recebimento de denúncia anônima, instaurou-se investigação prévia\npara monitoramento, com a realização de campana no local, a partir\nda qual foram obtidos elementos capazes de evidenciar fundadas\nsuspeitas da prática delitiva.\n2. Quanto à prisão preventiva, o decreto prisional apresentou\nfundamentação idônea pautada na gravidade concreta da conduta, em\nrazão da quantidade de drogas apreendidas (20g de maconha e 1,147 kg\nde cocaína) e na reiteração delitiva, pelo fato de o agente ter\nsido \"surpreendido na prática de novo delito no curso da execução de\npena anteriormente aplicada\".\n3. A tese relativa à ausência de contemporaneidade da prisão não foi\ntrazida originariamente na inicial do habeas corpus,\nimpossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação\nrecursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61119f170a8219cff5470354d2d60941813c686dc17ef522aae3da67b502e1f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}