{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31422,"origem":"stj","sha256_origem":"25dbcbe2a2c67efc6a6277cfa3d357596c413749c56d85d1d62f5e1b63fb8f69","registro_original":{"id_fonte":"000843986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698106","numero_registro":"202103184042","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO\nPASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PERCENTUAL\nDE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. AGRAVANTE. PATAMAR DE\nAUMENTO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. \"O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao\nrelator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal\nesbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência\ndominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio\nda colegialidade\" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).\n2. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser\naplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal\nSuperior, segundo a qual \"é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que\ndeixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\".\n3. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena,\nquanto ao percentual de aumento da pena-base e da agravante, a\natrair a concessão de habeas corpus de ofício.\n4. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para\nnortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador\nencontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a\nprópria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem\ncomo a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional\nao fato praticado. Na hipótese, embora a fundamentação exposta\npelas instâncias ordinárias esteja correta, o patamar de 1/2 sobre a\npena mínima revela-se mais adequado às circunstâncias do caso\nconcreto.\n5. De outro lado, o Código Penal também não estabelece limites\nmínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência\ndas agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina\ne a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado\nsentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento\nmotivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim,\na alteração da reprimenda em razão da incidência de circunstância\nagravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto),\nsalvo situações excepcionais, devidamente justificadas, o que não\nfoi observado pelo Tribunal de origem.\n6. Assim, para cada conduta de corrupção passiva praticada pelo\nrecorrente, fixo a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, e, sendo\ndez as condutas, nos termos do art. 80 do CPM, as penas totalizam 46\nanos e 8 meses de reclusão.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\nimprovido. Concessão da ordem, de ofício, de redução da reprimenda,\nnos termos ora delineados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental\ndo Sr. Ministro Relator conhecendo parciamente do agravo regimental\ne, nessa extensão, negando-lhe provimento, mas concedendo a ordem,\nde ofício, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti\nCruz, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n***** CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n ART:00080 ART:00308"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PREVISÃO LEGAL)\n STJ - <>-ES\n(SÚMULA 182/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO RECORRIDA)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÕES DE AUMENTO OU REDUÇÃO - LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12004c1531dbf90cacd4d4c15cd4a56b3fdd6558668166b4d1f2fb2a30171153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}