{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31423,"origem":"stj","sha256_origem":"7c792a6dfaf4e58fab9a644c07dd96694160647c971ed5a253ac8fa31381877e","registro_original":{"id_fonte":"000844020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715809","numero_registro":"202104085317","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA\nPREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL\nSEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ficou evidenciada a existência de justa causa para a busca\npessoal, pois o Agravante, nas imediações do batalhão da polícia\nmilitar, o qual tem duas escolas ao seu redor, \"caminhava de um lado\npara o outro, falando ao telefone, tentando visualizar o que\nocorria no local, e por vezes tentava se esconder atrás de um poste,\ne tirar fotografias da parte interna do Batalhão\" (fl. 436).\n2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas,\nconcluíram que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao\ndelito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para\ntanto, as circunstâncias da abordagem e a forma de acondicionamento\ndos entorpecentes, em 34 porções, embaladas individualmente.\nPortanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para\na conduta atinente ao art. 28 da Lei de drogas, demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita.\n3. A despeito de a Corte estadual, ao julgar a apelação criminal,\nter apresentado fundamentação diversa da adotada na sentença\ncondenatória, qual seja, a de que a reincidência do réu (ignorada\npela sentença) justifica a determinação de modo carcerário mais\ngravoso, manteve a reprimenda anteriormente fixada bem como o regime\ninicial semiaberto, não havendo, dessa forma, prejuízo ao Réu.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o Tribunal de\norigem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu,\nlastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira\ninstância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar\nofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados\nos limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as\ncircunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial\nacusatória\" (HC 598.647/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e5ddf872117a6ce449a14486d21c22d4de173e3881eaa7d9c9fd756409c7aeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}