{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31424,"origem":"stj","sha256_origem":"ab7634dbd49fa5d8354a4a76d2c614573680f5f6de97c43666af4a61edc274e8","registro_original":{"id_fonte":"000844021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745311","numero_registro":"202201617772","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS\nCONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA\nREAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA\nOBJETIVA. COMUNICAÇÃO A TODOS OS AUTORES DO DELITO. REFORMATIO IN\nPEJUS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA, CONFIRMANDO-SE OS\nFUNDAMENTOS EXPOSTOS NOS  ATOS DECISÓRIOS IMPUGNADOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau e a Corte local apontaram\nque as provas dos autos revelaram uma forte ligação entre os\ndenunciados, com razoável organização e atribuição e divisão de\ntarefas, elementos que são corroborados pela quantidade e natureza\ndas substâncias entorpecentes apreendidas.\n2. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das\ninstâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art.\n35, caput, da Lei de Drogas. Tal providência demandaria aprofundado\nexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra\npossível no âmbito estreito do habeas corpus.\n3. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico,\ncircunstância que evidencia a dedicação da Agravante às atividades\ncriminosas, é descabido o pleito de aplicação da minorante prevista\nno art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. Precedentes.\n4. A \"quantidade de drogas apreendidas é circunstância de caráter\nobjetivo, a qual se comunica a todos os autores do delito, nos\ntermos do art. 30 do Código Penal. Deve, assim, ser considerada de\nforma homogênea para todos os corréus, quando da realização da\ndosimetria da pena\" (AgRg no HC n. 685.746/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe\n08/10/2021).\n5. Não há falar em reformatio in pejus, tendo em vista que a decisão\napenas confirmou, ao analisar os fundamentos postos nos atos\nimpugnados, a pena imposta nas instâncias ordinárias para o crime de\nassociação para o tráfico. Não houve o aumento do quantum da\nreprimenda, tampouco o acréscimo de motivação, de forma que não\nrestou caracterizado qualquer prejuízo à Acusada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd57948d13669bebacb6768004e8f1c411dd1c8f51106d6f6e428b1ff8bb1b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}