# Registro público: STJ — 784238 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31425/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31425.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c562a47f3dcfa8c9b577b72d14419239eca980e71ef399b17f1791948a56463 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE NO ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A partir do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, verifica-se a contemporaneidade do ato infracional, tendo em vista que a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta à Agravante apenas seis meses antes do cometimento do crime questionado neste habeas corpus. Porém, não se verifica a maior gravidade da ação. Nesse sentido, observa-se que o Ministério Público descreveu na representação que a Paciente e outra adolescente "eram responsáveis pela guarda do dinheiro obtido com a atividade ilícita, de forma a dissimular o tráfico de drogas" (fl. 86). E, ao que consta, o imputável que estava com as adolescentes comercializou apenas 0,1g (uma decigrama) de crack e trazia consigo 0,2g (duas decigramas) de crack. - **Item 3 (texto oficial):** Assim, ausente a maior gravidade do ato infracional pretérito, em decorrência do qual a Agravante foi submetida à medida socioeducativa de semiliberdade, não há fundamento idôneo a afastar a causa especial de redução de pena prevista na Lei de Drogas. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo, reduzindo as penas da Recorrente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além d e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE NO ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A partir do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. 2. No caso, verifica-se a contemporaneidade do ato infracional, tendo em vista que a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta à Agravante apenas seis meses antes do cometimento do crime questionado neste habeas corpus. Porém, não se verifica a maior gravidade da ação. Nesse sentido, observa-se que o Ministério Público descreveu na representação que a Paciente e outra adolescente "eram responsáveis pela guarda do dinheiro obtido com a atividade ilícita, de forma a dissimular o tráfico de drogas" (fl. 86). E, ao que consta, o imputável que estava com as adolescentes comercializou apenas 0,1g (uma decigrama) de crack e trazia consigo 0,2g (duas decigramas) de crack. 3. Assim, ausente a maior gravidade do ato infracional pretérito, em decorrência do qual a Agravante foi submetida à medida socioeducativa de semiliberdade, não há fundamento idôneo a afastar a causa especial de redução de pena prevista na Lei de Drogas. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo, reduzindo as penas da Recorrente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além d e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 5c562a47f3dcfa8c9b577b72d14419239eca980e71ef399b17f1791948a56463 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)