# Registro público: STJ — 00000131120164058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad8ea1f1a22c504431b8b49c6abe44695683234cfde6bab6913ef43e11f024b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T11:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-01T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-01T18:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-01T18:50:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-21T13:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-03-21T15:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-01T02:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T23:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-06T16:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-10T18:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T23:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-14T06:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-12T15:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-22T14:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T19:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T07:50:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-26T05:45:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-12T12:44:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-13T05:44:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-01T15:54:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-08T13:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T05:29:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-10T13:48:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-11T05:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-02T18:49:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-03-05T18:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T05:16:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T15:15:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-29T15:15:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-21T13:44:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-25T07:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-25T19:13:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-01T02:15:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-03T23:44:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-12T21:28:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-08T14:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T19:36:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-10T18:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-11T23:49:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-10T20:37:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314266.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8ea1f1a22c504431b8b49c6abe44695683234cfde6bab6913ef43e11f024b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:47\.236163842Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ad8ea1f1a22c504431b8b49c6abe44695683234cfde6bab6913ef43e11f024b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001261520144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00005008220154058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748662/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TRE-PB — 06003809020206150019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874793/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 19 ª ZONA ELEITORAL - ESPERANÇA/PB
- [STJ — 00000145620194036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473461/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF1 — 00002849220194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 01ª Pouso Alegre
- [TRF1 — 00002805720164014005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara Única de Corrente
- [TRF1 — 00002751020174014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara Única de Parnaíba
- [TRF6 — 00002016720194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000131120164058100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes contra as Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ad8ea1f1a22c504431b8b49c6abe44695683234cfde6bab6913ef43e11f024b4
- **SHA-256 do comentário:** 4761cd8be2f8e47f051b23320da5c4e692b16467fa9d5fb225cd506525910323