# Registro público: TJSP — 00152490420198260041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ece88af4f39a5a8f450cceb2a847d24ca50c31d7076462341388a804233efefc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-05T10:44:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-05T10:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:56:17\.810675598Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200206001356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ece88af4f39a5a8f450cceb2a847d24ca50c31d7076462341388a804233efefc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00031991420198260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589120/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJSP — 00018247520198260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565101/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [STJ — 00004983420263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740381/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJSP — 00033377820198260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561240/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJAP — 00046936520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733293/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMG — 01767605820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005045520228260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJMG — 01228574520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662112/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** ece88af4f39a5a8f450cceb2a847d24ca50c31d7076462341388a804233efefc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)