{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31429,"origem":"stj","sha256_origem":"568087286d5bf3602b017be116cabbb24d74d37415d62244e93873f0147f244f","registro_original":{"id_fonte":"000844026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810759","numero_registro":"202300945738","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Hipótese em que a minorante em epígrafe foi afastada com a\njustificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas\nnão somente pela quantidade de droga apreendida, mas também em razão\ndas circunstâncias da prática delitiva. Além da elevada quantidade\nde drogas apreendidas, há o destaque quanto ao fato de o Agravante\nutilizar um veículo preparado para o transporte dos entorpecentes,\nque fora objeto de crime antecedente (roubo), equipado com um rádio\ncomunicador, além da destreza evidenciada na fuga da Polícia.\nVerificada a presença concomitante de todas essas circunstâncias\nfáticas, não se pode ignorar o contexto delitivo para se concluir\npela ausência de comprovação da dedicação do Agravante à prática\ncriminosa.\n3. Para se desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a\ndedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, seria necessário proceder ao revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f7090a0f1d0fda5de27d28026810820da8def9ebc5688991643bb979dfdb446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}