# Registro público: TJPR — 00369100520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac5ef525d0fec51263b35c27550113653f0d43cadcf1706e372fef53006dbf46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-10 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-17** — Documento (TPU 581) > **2023-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-16** — Documento (TPU 581) > **2023-08-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-25** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-07-21** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2023-07-21** — Documento (TPU 581) > **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-10T01:26:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-10T01:26:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-10T01:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-10T10:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T12:11:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-12T14:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-12T14:04:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-12T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T15:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T16:24:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-04T16:59:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-12T18:04:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-17T00:03:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-17T12:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-21T16:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T16:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T16:25:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T12:34:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T16:30:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-10T10:34:55.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-06-12T12:11:58.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-06-12T13:42:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-12T13:42:17.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-06-12T14:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-12T14:04:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-12T14:04:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-06-12T16:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-21T00:02:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-23T00:07:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-12T18:00:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-17T00:02:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-17T00:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-21T16:09:01.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2023-07-21T16:10:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-25T12:55:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-25T12:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-02T00:15:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-16T00:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-17T16:30:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-10 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:08\.587221181Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230612134217 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac5ef525d0fec51263b35c27550113653f0d43cadcf1706e372fef53006dbf46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09000155220269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576998/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Orlando Eduardo Geraldi - [TJPR — 00492613920258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300994/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - [TJMA — 00002263220158100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA - [TJPR — 01131067920248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300879/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - [TJPR — 00282794320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300061/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - [TJMA — 00002319320158100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / 4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS - [TJAP — 00036595020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364767/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJMA — 00002286220188100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364626/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ac5ef525d0fec51263b35c27550113653f0d43cadcf1706e372fef53006dbf46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)