{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31430,"origem":"stj","sha256_origem":"baf0b75d950e0c92085a506636b23d73b019d38c344b084d84398348b5f736ac","registro_original":{"id_fonte":"000844027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811636","numero_registro":"202301009385","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO\nMAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO\nNOTURNO. ATO IMPUGNADO NA INICIAL DESTE FEITO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nREVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS\nEFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em\njulgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza,\npor si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes.\n2 . É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022\ndo REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling,\npassou a compreender que a majorante do art. 151, § 1.º, do Código\nPenal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto.\nOcorre que, quando do julgamento da apelação (09/12/2021), havia\nconsenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto\nà plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso\nnoturno ao furto qualificado. Correta a conclusão da Corte local,\nportanto, de que o pedido de revisional lá formulado não pode ser\nacolhido.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aeab2d2bd94f903a08ea19daa36dbc8802b0070ecf1bdaa80afd665306ad2690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}