{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31431,"origem":"stj","sha256_origem":"857d490e0533fa26bd118a1711a88ba66a9fe3619281de2153d4189b293eb7fe","registro_original":{"id_fonte":"000844028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813502","numero_registro":"202301091540","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.\nINSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,\nALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em\njulgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.\n2. Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus, de ofício, considerando que o regime inicial mais\ngravoso encontra-se justificado pelo quantum da pena definitiva -\nacima de 4 (quatro) anos de reclusão - e pela presença de\ncircunstância judicial desfavorável - quantidade de entorpecente\napreendido -, que ensejou, inclusive, a exasperação da pena-base.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b00704503c621a73e0680cd9abc729ffd142f5520465c0bad0884906015a5601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}