# Registro público: TJAL — 07006160720188020022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71e925bb73f2fcce7177a0dc8b1d29ee5b6e6ef4a2674dbbca62d94526214cf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-21
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T10:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-03T09:18:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-03T09:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-29T16:37:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-05-06T09:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-06T09:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-22T09:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-09T08:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-12T07:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-12T07:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-01T09:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-01T09:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T15:16:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-29T11:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T11:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-29T11:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T11:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T11:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-12T01:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-02-15T13:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-13T09:46:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-12T20:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-12T19:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-12T10:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-12T10:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-04T16:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-04T16:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-25T13:38:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-25T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-17T09:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-16T22:07:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-14T15:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-14T15:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-10T08:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-10T08:05:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-10T08:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-10T07:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-03T11:48:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-03T15:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-02T08:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314333.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71e925bb73f2fcce7177a0dc8b1d29ee5b6e6ef4a2674dbbca62d94526214cf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-02-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-08-28 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:19\.150000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181221122339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71e925bb73f2fcce7177a0dc8b1d29ee5b6e6ef4a2674dbbca62d94526214cf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003129220178020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJMG — 01656366320138130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01339868420188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 07013272820188020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJAL — 07001902420208020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJMG — 01091997820148130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647055/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000747720208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJSP — 00004812320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07006160720188020022 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 71e925bb73f2fcce7177a0dc8b1d29ee5b6e6ef4a2674dbbca62d94526214cf9
- **SHA-256 do comentário:** 40096176ea18ea1f30ef74420506d285f8ccfa930a67e2a1f00d9dd960d9de97