# Registro público: TRE-SE — 06004680420246250022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d03b4d434ad8e4bde9932c1be3b20918370ed33265653320160e410c3f6a6a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-15T15:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-16T10:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-17T22:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T08:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-30T10:13:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-11-15T08:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-10-16T11:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-21T08:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-11-21T08:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-11-23T02:37:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-11-23T02:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-12-09T17:38:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-10-15T15:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-16T11:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-16T11:40:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T11:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T16:58:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14216", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-30T10:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-11-21T08:52:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-11-21T08:52:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-12-09T17:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}
- 2024-12-09T17:39:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90376", "nome": "22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d03b4d434ad8e4bde9932c1be3b20918370ed33265653320160e410c3f6a6a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-30 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:58:04\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241015155350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d03b4d434ad8e4bde9932c1be3b20918370ed33265653320160e410c3f6a6a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06004776520206250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170159/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PA — 06000209520236140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-SE — 06004768020206250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165627/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000031120256250555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169047/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 24º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CAMPO DO BRITO
- [TRE-PB — 06004397320206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307018/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-MS — 06000601420226120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-RJ — 06000681720226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513738/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004680420246250022 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d03b4d434ad8e4bde9932c1be3b20918370ed33265653320160e410c3f6a6a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d03b4d434ad8e4bde9932c1be3b20918370ed33265653320160e410c3f6a6a3
- **SHA-256 do comentário:** fc7594478785d17b328e4b8f7127c155db83296c4fe36cf7f4b5c921558548fb