# Registro público: TJSE — 00402686720168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48a83c83c09b38c56a5ed4cb093d00a411596628325f0ac36965d646e9743971 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-11 - **Último ato com data válida:** 2018-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-25** — Petição (TPU 85) > **2018-07-23** — Documento (TPU 581) > **2018-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-30** — Documento (TPU 581) > **2018-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-06T11:40:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-24T08:37:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-02T08:29:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-19T16:04:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-20T18:00:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-07T07:37:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-16T09:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-26T11:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T08:35:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T14:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T09:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T11:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-05T13:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-24T08:37:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T09:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-02T08:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-11T10:59:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T09:34:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-30T15:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T10:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T01:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T10:07:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T10:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T10:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-10T10:43:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T17:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-16T09:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-16T09:03:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T10:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T10:58:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T09:22:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-06T09:21:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-25T07:30:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-23T08:34:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-16T09:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-30T12:30:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-19T08:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-19T10:57:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-02-06T11:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-05T13:01:54.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143601.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a83c83c09b38c56a5ed4cb093d00a411596628325f0ac36965d646e9743971.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-11-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-07-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:04:03\.341000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161011120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48a83c83c09b38c56a5ed4cb093d00a411596628325f0ac36965d646e9743971 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00402686720168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 48a83c83c09b38c56a5ed4cb093d00a411596628325f0ac36965d646e9743971 - **SHA-256 do comentário:** 10b0343aef4c34f7a022b684a608f168c079a4848a7e8c7d39a4bd722ec57e37