# Registro público: TJSC — 09000128820158240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fe868eee5426a78f45f32878efa3d3075cfb62a971d270dc2f1b7505fa3ba50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-29T18:35:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-07T13:02:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-19T16:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T19:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T19:12:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-06T10:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-04T11:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-02T11:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T09:57:45.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-09-24T14:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-22T16:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-21T06:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T23:18:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-08T13:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T15:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-20T13:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T13:42:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-06-20T13:42:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-06-20T13:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-19T22:45:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-03-16T16:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-15T11:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T11:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T20:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-23T15:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-23T14:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-23T14:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-23T14:33:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-08-08T16:02:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-05T14:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-05T14:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T14:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-01T08:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-28T17:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-28T17:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-28T15:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-28T15:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-28T15:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-28T15:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-20T11:21:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314361.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fe868eee5426a78f45f32878efa3d3075cfb62a971d270dc2f1b7505fa3ba50.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-20 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:51:33\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150119155956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fe868eee5426a78f45f32878efa3d3075cfb62a971d270dc2f1b7505fa3ba50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50011533820228240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 09000908920198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSC — 09002088720178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJES — 00000097120228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** 5fe868eee5426a78f45f32878efa3d3075cfb62a971d270dc2f1b7505fa3ba50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09000128820158240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fe868eee5426a78f45f32878efa3d3075cfb62a971d270dc2f1b7505fa3ba50.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5fe868eee5426a78f45f32878efa3d3075cfb62a971d270dc2f1b7505fa3ba50
- **SHA-256 do comentário:** 5b0ccf1b40562491688823d278038b90291f01f973ecdc8a3caf3bc5bdabe5be