{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31437,"origem":"stj","sha256_origem":"ef3d7546746902ff3e07f6fdbe7b9b9f96b71f21d60ed443a45c1334be4311ec","registro_original":{"id_fonte":"000844034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812073","numero_registro":"202301031410","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS RÍGIDO EM RAZÃO DA ELEVADA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 7 KG DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto ao regime\ninicial de cumprimento da pena, observa-se que a presença de\ncircunstância judicial desfavorável, no caso, a culpabilidade\nelevada em razão da quantidade das substâncias entorpecentes\napreendidas [...] permite a fixação de regime prisional mais\nrigoroso (AgRg nos EDcl no HC n. 729.518/MG, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6f83453610976cf344783392fc96ad81fb49590eff6339489d52b5b5261ed03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}