{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3144,"origem":"stj","sha256_origem":"6096019fdcd2e91e37809fb512c3110a95f606673903c1cc3c731c2e1afee346","registro_original":{"id_fonte":"000813526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858494","numero_registro":"202000118081","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO\nLANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ELEMENTOS APTOS A\nINDICAR GRAVIDADE SUPERIOR DO QUE AQUELA PREVISTA NO TIPO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL ACERCA DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PENA-BASE.\nINADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO\nSUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nFRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE.\nINADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1287195>>-AM\n(DOSIMETRIA - NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 1871732>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14f97e5916343aae782dec3cbe54971d8291672bd24aa6933499c0dfc1fe40a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}