# Registro público: TJDFT — 00060563820188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53df506c785a068487128e673295f9cdaa2b38b1e602dea5f3b7b7e44bb2734a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-29T17:19:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-11-13T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-13T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-04T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-12T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T18:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-19T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-04T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T18:44:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-25T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-01T09:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-02-12T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-02-14T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-02-28T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-02-28T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-03-14T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-03-14T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-03-19T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T18:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-20T18:13:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-03-20T18:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-28T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-04-01T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-06T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-06T15:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-10T18:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53df506c785a068487128e673295f9cdaa2b38b1e602dea5f3b7b7e44bb2734a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-08-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/165`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:43:15\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190909121238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53df506c785a068487128e673295f9cdaa2b38b1e602dea5f3b7b7e44bb2734a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060563820188070005 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53df506c785a068487128e673295f9cdaa2b38b1e602dea5f3b7b7e44bb2734a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53df506c785a068487128e673295f9cdaa2b38b1e602dea5f3b7b7e44bb2734a
- **SHA-256 do comentário:** 6219ea60d7418c1ce1dad5f71e961c66351cdaeb3897a3a98ccd72e5d4508ba8