{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31441,"origem":"stj","sha256_origem":"25edbd5f376c8ff2c4446d359839e000f59e7489f783fcaad96a1363562d75bf","registro_original":{"id_fonte":"000844038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801784","numero_registro":"202300409676","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM\nCONCEDIDA, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 2 ANOS E 6\nMESES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO A SER SANADA.\nEmbargos de declaração acolhidos para sanar a omissão na decisão de\nfls. 282/286 e fixar o regime inicial aberto e substituir a pena\nprivativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem\nimplementadas pelo Juízo de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c55a531c362cac105ebc70ace4ea0f6dd9f39f894e963bd7589188511d2bf5ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}