# Registro público: TJRO — 00042297020088220604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-04-27** — Paralisação por negligência das partes (TPU 457)
> **2009-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-10T10:52:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2008-03-19T12:47:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2009-02-05T12:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2008-12-19T11:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2009-03-09T14:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2021-07-18T17:09:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2008-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2022-02-22T18:43:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2022-02-22T18:43:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2009-04-27T23:31:59.000Z — Paralisação por negligência das partes (TPU 457)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2009-05-04T11:44:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2008-11-13T09:23:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2009-05-04T11:44:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-12-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-12-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-02-05 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-04-27 — Paralisação por negligência das partes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-05-04 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T18:34:19\.389000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080319124707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00069491020088220604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142590/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 10036393720128220604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414901/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000301319848160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRO — 00057456220078220604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142118/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJPR — 00000300919868160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306213/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000300819878160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08046817020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289974/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004443520058110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288794/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ce86fa3bb0e6246639d7c3bd681e9736619ca49c90404dc539bf03554df31459
- **SHA-256 do registro documental:** 01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042297020088220604 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01fcdd8db4f4e5fac5f0bbb1ac3f62aff634550275375e796ae6accedf360163
- **SHA-256 do comentário:** c599aaa407b01cd0209b6e14fd37f8a587389d73550a77fc3349875563b30f8a