# Registro público: TJMT — 00001842320208110082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144214/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d2ff52a0648bec7ef9c306c8be8e83b6dc240c0857becc2782db17b8df82e8e

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2021-11-10T12:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T13:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-25T14:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-08T14:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-26T07:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-19T18:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-14T17:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-15T01:59:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-16T05:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-23T00:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-19T14:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-21T01:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-24T01:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-09T08:32:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2023-01-23T11:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-23T00:28:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.