{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31443,"origem":"stj","sha256_origem":"2964fd0037fad81903313fa3c67bc9cb3c339ad3e52eccac0403bfef928e3a18","registro_original":{"id_fonte":"000844040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316213","numero_registro":"202300789584","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O ÓBICE\nDA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO.\n1. A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo\nem recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nespecificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida\nnesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n3. Constata-se, contudo, ilegalidade flagrante ensejadora de\nconcessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que não foi\nproduzida prova suficiente a demonstrar a realização do tipo\ndescrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n4. A apreensão da droga, após denúncia anônima, por si só, não\nindica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei,\nnotadamente se considerada a quantidade que foi encontrada (14g -\nquatorze gramas - de crack; 10,29g - dez gramas e vinte e nove\ncentigramas de cocaína; e 4,19g - quatro gramas e dezenove\ncentigramas de maconha). Além disso, é importante consignar que não\nforam localizados petrechos comuns a essa prática (balança de\nprecisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.), bem\ncomo que a testemunha da defesa narrou, em juízo, que \"Heitor não\ntrazia consigo qualquer invólucro. Registrou que havia mais um\n'moleque', pessoa que estava vendendo as drogas. Negou haver\ncomprado drogas com o Heitor, que já estava no local quando chegou,\nmotivo pelo qual acredita que Heitor também foi comprar droga\".\n5. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nque não ocorre na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em\numa presunção.\n6. Agravo regimental não conhecido. Todavia, concedido habeas\ncorpus, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da\nLei de Drogas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32abcdc330453c86e29284baf95ceb2f95a17e61d217c5c0bd4c71a7351b8735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}